0220712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220712
Acórdão
Descritores: Móveis, Contrato de compra e venda, Formalidades, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034908
Nr Documento: RP200206250220712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36014fe577b05ba480256c5c0049a916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220712.D8
Sumário
O contrato de compra e venda de máquinas não está sujeito a qualquer formalidade e o facto de ter sido reduzido a escrito mas não estar assinado pelo autor (vendedor) não o torna nulo ou ineficaz. A admitir-se a necessidade de redução a escrito, por acordo das partes, o autor não precisaria de assinar o documento que ficou em seu poder, como o réu não necessitaria de assinar o que ficou em poder dele; pela simples e clara razão de que o que se pretende em tal situação é obter a vinculação da parte contrária ao acordo firmado, através das assinaturas apostas, dando uma garantia aos titulares do documento, em cuja posse fiquem, de que a parte contrária confessa ter feito as declarações constantes do documento (formalidade ad probationem).