073437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073437
Acórdão
Descritores: Prova documental, Valor probatorio, Impugnação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes da relação, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008295
Nr Documento: SJ19860528073437
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURIDICAS V5 PAG137.
A DOS REIS COD ANOT V3 PAG442.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/046d799418712db9802568fc0039c43bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073437.25
Sumário
Não obstante um documento perder a força probatoria reconhecida por lei no caso de ser impugnada a sua autenticidade ou veracidade, o tribunal pode declarar provados os factos a que esse documento se refere, consoante a convicção formada sobre a sua veracidade, relacionando-o com outros meios de prova, não sendo de aplicar a restrição estabelecida na parte final do n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. O erro que as instancias porventura cometam na valoração probatoria de um documento constitui questão de facto, que não pode ser objecto de revista. O artigo 712 do Codigo de Processo Civil tem por finalidade garantir a correcção do apuramento da materia de facto,so podendo o Supremo Tribunal de Justiça intervir se a Relação tiver usado dos poderes nele conferidos num caso em que o não podia fazer, porque, so então, havera violação de lei adjectiva, que pode ser objecto de censura.