9630345 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional goza do privilégio mobiliário e imobiliário gerais, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei 437/78, de 28 de Dezembro, e se foi constituído anteriormente a vigência da Lei n.17/86, de 14 de Junho, prefere, na graduação, aos créditos dos trabalhadores.