025341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025341
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Dívida exequenda, Conhecimento oficioso, Interrupção da prescrição, Recurso jurisdicional, Reversão de execuçâo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Henriques , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00056811
Nr Documento: SA220011114025341
Data de Entrada: 21/06/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71faee4c26d2a5f580256b4400379a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025341.C1
Sumário
A prescrição da dívida exequenda, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada, pela primeira vez, no recurso perante o STA, em processo de oposição à execução fiscal. Tratando-se de dívida de contribuições para a segurança social de 1984, o prazo de prescrição é de dez anos, aplicando-se-lhe o artigo 27° do CPCI, sendo a prescrição interrompida, relativamente ao devedor subsidiário, pela instauração da execução contra o devedor principal. O efeito interruptivo cessa pela paragem da execução por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o que é o caso de o processo executivo ficar concluso, a aguardar despacho que só vem a ser proferido mais de dois anos após a conclusão.