9250427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250427
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Comissões, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003785
Nr Documento: RP199210199250427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a506bc8e14129ebd8025686b00664e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250427.26
Sumário
Tendo o trabalhador invocado, na comunicação escrita, como justa causa de auto-despedimento a falta de pagamento de horas extraordinárias, comissões e despesas de deslocação cujo montante global ascenderia a quantia superior a mil contos e tendo- -se provado que desta quantia devidas eram apenas 114642$00 - respeitantes a diferenças de comissões diluídas por um período de tempo de 1984 a 1989 e não se tendo provado que a mencionada quantia ou qualquer outra tivesse sido reclamada à entidade patronal, não se verifica a justa causa de despedimento invocada. Assim é, por a quantia devida ser irrisória face às avultadas remunerações auferidas por aquele trabalhador e não corresponder a uma situação de anormalidade particularmente grave.