015385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tanto à luz do art. 186 do C.P.C.I. como do art. 319 do C.P.T., a penhora do direito do trespasse e arrendamento do estabelecimento Comercial não ofende a posse do proprietário - senhorio. II - Assim, inverificada a colisão entre a referida penhora e a posse do respectivo proprietário, está vedado a este deduzir embargos de terceiro a essa penhora. III - Pese embora a conclusão anterior, será de aproveitar a petição apresentada para valer como requerimento/exposição a apreciar no processo de execução fiscal em causa.