0032842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0032842
Acórdão
Descritores: Sublocação, Caducidade, Meios possessórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021449
Nr Documento: RL199002220032842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e44f10329749f118025680300034e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032842.22
Sumário
Os meios de defesa facultados ao locatário pelo n. 2 do artigo 1037 do Código Civil podem ser utilizados pelo sublocatário, quer contra terceiros, quer contra o locatário sublocador, quer contra o próprio locador, nos casos em que a sublocação lhe seja oponível; A resolução do contrato de arrendamento à sombra do qual foi celebrada a sublocação determina a caducidade desta, nos termos do artigo 1102, quer seja ou não oponível ao senhorio; Em tal caso devem ser indeferidos os embargos de terceiro deduzidos pelos sublocatários contra a execução do despejo sentenciado pela decisão que declarou resolvido o contrato de arrendamento, subjacente ao de sublocação.