009666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009666
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Mandatario judicial, Conselho ultramarino, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Conceição , Alberto
Recorridos: Tam - Rodrigues , Damião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO TAM.
Nr Convencional: JSTA00012946
Nr Documento: SA119760325009666
Data de Entrada: 16/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81acbed918b46a73802568fc0036fde1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009666.78
Sumário
Interposto recurso perante o extinto Conselho Ultramarino, mediante petição assinada pelo proprio recorrente, ao abrigo do artigo 68 do Regimento daquele Conselho, e remetidos os autos a este Tribunal, em cumprimento do disposto no artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, torna-se obrigatoria a constituição de mandatario judicial ex vi do artigo 54 do Regulamento deste Tribunal. Sem essa constituição fica o Tribunal impedido de conhecer de qualquer questão, designadamente a sua propria competencia contenciosa, extinguindo- -se o recurso por aplicação subsidiaria do disposto no artigo 33 do Codigo de Processo Civil e analogica do artigo 70 do citado Regulamento.