1332/07.2TBCHV.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 1332/07.2TBCHV.P1.S1
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Contrato de arrendamento, Caducidade (perda da coisa locada, Liquidação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40c90d5010f98f4280257a0f003e38b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:1332.07.2TBCHV.P1.S1.30
Sumário
A caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1051.º e) do C.C., não acontece tão só na hipótese de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador, verificando-se, outrossim, quando tal sucede por causa imputável ao proprietário/locador. A culpa do senhorio na situação referida em 1., apenas releva em sede de indemnização ao locatário. O STJ deve intervir na decisão de facto, a terem as instâncias incluído facticidade não alegada e que não se possa considerar instrumental. Só é possível deixar para liquidação, através da dedução do incidente a que alude o art.º 378.º do CPC, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora com existência provada na acção declarativa, não existam elementos, nem sequer recorrendo à equidade, para fixar o seu “quantum”.