3260/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3260/2002
Acórdão
Descritores: Sociedade, Citação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRC3034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5baf8c7d2f47359380256cbd0039e046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3260.2002.56
Sumário
A revelia, para os fins da al. f) do artº 771º do CPC, só revela se houver falta de contraditório, ou por que o réu não foi citado ou porque, tendo-o sido, a citação seja de considerar nula.. In casu, não foi observada a formalidade prescrita pelo nº1 do artº 236º, uma vez que a carta registada com aviso de recepção, destinada à citação da ré, não foi endereçada para a respectiva sede ou para o local onde funcionava a administração, mas sim para a residência de uma das sócias. Primeiro deveria a carta registada com AR ser remetida para a sede da ré indicada na p.i., e só no caso de aí não se poder efectuar a citação via postal é que se seguiria o que prescreve o artº 257º do CPC. Assim, é de concluir que a citação da ré é nula e que, tendo a acção corrido à sua revelia, por falta absoluta da sua intervenção até ao trânsito da decisão ai proferida, se encontram preenchidos os requisitos previstos na al. f) do artº 771º.