97B733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A qualificação do contrato pelas partes como contrato- -promessa de cessão, só por si não vincula a interpretação do julgador. II - A admissibilidade em geral da categoria da inexistência do negócio jurídico deverá encontrar-se nas estatuições dos artigos 245 e 246 do Código Civil, verificando-se tal figura, em especial no contrato-promessa, quando não possa inferir-se a existência de uma convenção pela qual as mesmas se tenham comprometido a celebrar, entre si ou com um terceiro, outro contrato - o contrato prometido.