Sumário1: I. Inexiste vontade de declaração, ou seja, o sujeito não se apercebe que o seu comportamento – que é voluntário (ou meramente resultado de reflexos, interpretados pelo notário como sinais...

I - O ... não pode alterar decisão anteriormente proferida, ainda que reconheça ter-se enganado, apenas lhe sendo permitido rectificar erros desta, suprir nulidades arguidas pela parte interessada ou...

I. Numa situação como a dos presentes autos, perante os poderes que o artigo 662.º do Código de Processo Civil lhe concede, não podia o Tribunal da Relação deixar de intervir, no que concerne ao...

I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo,...

I - Tendo o FG alegado a inexistência de seguro válido e eficaz – fundamento legalmente previsto para a sua intervenção em termos de assunção de responsabilidade, enquanto garante da obrigação de...

I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte...

I - A previsão penal que estabelece o crime do artº 105º do RGIF não se mostra afectado de inconstitucionalidade por violação do disposto no artº 27º, nº 1 da Constituição da República já que, não...

I - Provando-se, posteriormente ao decretamento de um arresto de um crédito que este não existe, deve a instância ser extinta por inutilidade superveniente da lide e não o crédito ser considerado...

I - A falta de declaração de vontade num negócio jurídico não conduz à respectiva nulidade mas, pura e simplesmente, à inexistência. II - Aquele que invoca a prescrição presuntiva de uma obrigação...