0091972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0091972
Acórdão
Descritores: Cessão de arrendamento, Reconhecimento de facto, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021122
Nr Documento: RL199503160091972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36e3a8b79894adc18025680300033d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091972.F5
Sumário
Apenas as partes que intervieram no processo a título pessoal, estão obrigadas pelo caso julgado formado. Não podem invocar o julgado, em acção de despejo, os apelantes que nela não intervieram a título pessoal e não poderá o tribunal tomar em consideração factos não alegados, relatados em documentação junta aos autos, face ao princípio da relatividade do julgado. O conhecimento e aceitação de uma cessão ilegal da posição de locatário para terceiro, por parte do locador, pode ocorrer se este começar a emitir os recibos da renda em nome do cessionário. A usucapião, como resulta do art. 1287 do CC é uma forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais de gozo, mas, geralmente, entende-se que não é possível adquirir através dela direitos de natureza obrigacional.