073634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073634
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Revisão de merito, Sentença proferida contra portugues
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001719
Nr Documento: SJ198606050736342
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a60897da217602a802568fc00394aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073634.C6
Sumário
O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo revisão de merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. As disposições que esta alinea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual, para que esse direito seja declarado pelos tribunais. Não carece de revisão de merito a sentença proferida em tribunal estrangeiro em que requerente e requerido (ambos subditos nacionais) na respectiva acção, deram o seu acordo ao divorcio, não apresentaram qualquer pedido que fosse rejeitado, pelo que não ficaram vencidos e não se pode considerar que a sentença foi proferida "contra" eles.