9420834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420834
Acórdão
Descritores: Estatutos, Sindicato, Caducidade, Prazo, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013948
Nr Documento: RP199502079420834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30371be8bb2e7df88025686b0066a960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420834.31
Sumário
O prazo de 15 dias previsto no artigo 10, n.3 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril para o Ministério Público arguir a nulidade dos Estatutos de qualquer associação sindical, sob pena de caducidade desse direito, conta-se a partir da data da recepção do respectivo exemplar a remeter pelo Ministério do Emprego após a sua publicação no Boletim Oficial. Não viola o disposto no artigo 55, alínea c) da Constituição da República o artigo 14, alínea d) do Decreto-Lei 215-B/75, ao exigir que constem dos estatutos de um sindicato as normas definidoras da composição, forma de eleição e funcionamento da assembleia geral e dos corpos gerentes.