044038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044038
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Condenação por factos diversos, Erro na apreciação das provas, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020603
Nr Documento: SJ199307080440383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a07de08681bc27f802568fc003a5e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044038.C1
Sumário
Dado como provado que o recorrente, após ter formado o desígnio de tirar a vida ao seu sócio, emprestou a arma de tipo a outro arguido, que a utilizou nos disparos sobre aquele sócio, sabendo que ela ia ser utilizada para tal fim, como efectivamente veio a acontecer e que foi ainda o recorrente quem indicou o dia, a hora e o local por onde ia passar a vítima e provado ainda que o outro arguido, ao atirar em direcção ao condutor o fez deliberadamente e com intenção de lhe tirar a vida, tais factos provados em relação ao recorrente são elementos constitutivos do crime de homícidio tentado previsto e punido pelos artigos 131, 132 e 22 do Código Penal. Dados como provados factos que não constam da acusação designadamente que o recorrente "após ter formado o designio de tirar a vida ao seu sócio, emprestou a arma de fogo ao arguido Morgado... sabendo que ela ia ser utilizada para tal fim", factos estes de extrema gravidade para o recorrente, a sua condenação com base nesses factos desrespeita o disposto no artigo n. 5 do artigo 32 da Constituição da República, por violador do princípio do contraditório, e terá de se considerar como ferida do vício da alinea c) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal.