000773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000773
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Imposto, Recurso extraordinario, Injustiça grave e notoria, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000232
Nr Documento: SAP19550303000773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84966d8ffc0fe60802568fc0037fda0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000773.A5
Sumário
A aplicação da alinea c) do n. 2 do artigo 51 do Decreto n. 16733 depende da coexistencia de duas circunstancias: colecta sem fundamento algum e não ser de presumir a liquidação (ou a inscrição nas matrizes ou verbetes). Não tem, assim, fundamento para a interposição de recurso extraordinario para o efeito de obter a rectificação da taxa de imposto pago a sociedade concessionaria de jogo de fortuna ou azar que se encontra colectada nos termos do artigo 46 do Decreto n. 14643. Não constitui "injustiça grave e notoria" que fundamente o recurso extraordinario, nos termos da alinea b) do mesmo artigo 2, a tributação de uma sociedade daquela natureza em taxa de imposto superior a legal, desde que era admissivel recurso ordinario e se não mostra que o mesmo não tenha sido admitido. Não constitui "documento superveniente", para o efeito de interposição, para o aludido fim, de recurso extraordinario, nos termos da alinea c) do mesmo artigo 2, a decisão da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a reconhecer que a Administração, pronunciando-se sobre qual era a taxa de imposto devida pela aludida sociedade, invadira as atribuições do tribunal do contencioso das contribuições e impostos, pois ela nenhum elemento novo trouxe quanto a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso nem ate para a propria decisão do fundo da causa.