Recurso extraordinario - Jurisprudência Portuguesa

I - Do despacho que, em processo de transgressão fiscal aduaneira, não recebe o recurso ordinario cabe novo recurso, agora extraordinario, a interpor, no prazo de vinte dias, para o Supremo Tribunal...

Não e admissivel recurso extraordinario do despacho que admitiu o pagamento voluntario em processo de transgressão, por lhe competir recurso ordinario (artigos 174 e 175 do Contencioso Aduaneiro).

A não apresentação da exposição a que se refere o artigo 183 do Contencioso Aduaneiro e não alegação de qualquer das circunstancias mencionadas no artigo 175 do mesmo Contencioso são fundamento para...

I - Os recursos são, em termos genericos, os meios de impugnação de decisões. II - Não tem cabimento o recurso extraordinario se não indica concretamente a decisão de que se recorre. III - As...

E de rejeitar-se o recurso extraordinario interposto com fundamento em o processo estar sujeito a recurso obrigatorio nos termos do n. 3 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro e a autoridade...

E de rejeitar-se o recurso extraordinario interposto com fundamento em o processo estar sujeito a recurso obrigatorio, nos termos do n. 3 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro, e a autoridade...

Não e admissivel recurso extraordinario, nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, de decisão da qual cabia agravo que não se interpos.

I - O recurso extraordinario não constitui um meio posto a disposição das partes para prorrogarem ad libitum o prazo normal de recurso, so podendo ser interposto quando ocorra qualquer dos casos...

Nos termos do artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, so pode interpor-se o recurso extraordinario, nele previsto, quando no processo não caiba ou não tenha sido admitido recurso ordinario ou quando não...

E de rejeitar liminarmente o recurso extraordinario interposto com fundamento na rejeição de recurso ordinario quando este recurso, apesar de interposto, não foi ainda objecto de apreciação sobre a...