0001336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0001336
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Responsabilidade tributária, Acto jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004959
Nr Documento: RL199604240001336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e491dd671e945953802568030004e774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001336.28
Sumário
A declaração de falência, que gere o efeito consistente na extinção da instância, é acto jurisdicional previsto no art. 154 n. 3 do Decreto-Lei 132/93. A impossibilidade de a instância prosseguir devido à sua extinção não deve, a priori, considerar-se atribuível ao executado - falido, antes de haver conhecimento de juízo de desvalor que lhe seja atribuível pela situação de falência. No caso referido em I a causa da extinção da instância não é facto imputável ao falido - executado, mas a norma legal imperativa. Traduz uma forma de responsabilidade objectiva, baseada no risco que com o Autor - exequente, de ver extinta a instância por esse motivo. E daí a sua responsabilidade pelas custas.