Acto jurídico - Jurisprudência Portuguesa

I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao...

Na impugnação pauliana o critério de fixação do valor da causa deverá ser o estatuído no artigo 301.º, n.º 1, do C.P.C., de acordo com o qual, quando a acção tiver por objecto a apreciação da...

I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que...

A declaração de resolução de contrato, fundada na lei ou em convenção, não se traduz em declaração negocial mas em simples acto jurídico e não está sujeita a forma especial, podendo ser feita...

1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o...

O pedido funda-se sempre na causa de pedir, que o explica e delimita. Dela não abstrai o critério da utilidade económica imediata do pedido, pelo que este não é considerado abstractamente, mas sim em...

I - Uma vez que o efeito do caso julgado envolve a preclusão dos meios de defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação, a al.g) do art. 813º, cuja previsão está ligada ao disposto no...

I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual...

Se quando a apreciação da existência, validade ou resolução do acto jurídico constitui pedido e não causa de pedir é que tem aplicação o critério de determinação do valor da acção pelo valor do acto...