9320246 - Tribunal da Relação do Porto

I - O devedor é responsável pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor; II - A indemnização é actualizável em virtude da desvalorização da moeda, ainda que tal actualização não tenha sido pedida; III - A actualização da indemnização, pedida nas alegações de direito, antes da sentença de primeira instância, e nela atendida não integra a nulidade do artigo 668, nº 1, alínea e) do Código de Processo Civil.