I - O exercício do direito de regresso previsto nos arts. 18º nº 3 e 79º nº 3 da LAT, por parte da seguradora da entidade patronal do sinistrado [uma empresa de trabalho temporário], pressupõe a...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

“I–Os casos de responsabilidade do comitente de que cumpre conhecer em lide cível enxertada no processo penal não se esgotam no regime da responsabilidade relacionada com acidentes de viação – a...

- Os danos, cuja reparação é pedida, são os provenientes da prática do crime imputado ao arguido, não sendo peticionada a reparação de danos resultantes de incumprimento ou cumprimento defeituoso de...

I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil –...

1. Independentemente da natureza perigosa da actividade de construção civil que tenha por objecto estruturas para aproveitamento hidráulico, como aconteceu com a construção da Barragem do Alqueva, é...

A omissão culposa de remoção de perigo de acidente proveniente de situação causada no exercício da condução por conta e no interesse de outrem determina a responsabilidade do comitente, nos termos do...

1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal...

1. Não existindo dúvida sobre matéria de facto, não há que recorrer às regras sobre o ónus da prova e, portanto, às que invertem esse ónus quando existe uma presunção legal. 2. Se a responsabilidade...