9511150 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção proposta por jogador de futebol contra clube desportivo pedindo indemnização com base no incumprimento do contrato, findos os articulados a instância deve ser suspensa até que o autor comprove o registo daquele na Federação Portuguêsa de Futebol. II - Não é admissível invocar que tal exigência atenta contra a segurança do emprego consagrada na Constituição da República, pois o seu objectivo é o cumprimento de preceitos fiscais além de que o registo pode ser feito por iniciativa do jogador.