Quando foi proferido o acórdão 9851091?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Concordata, Sentença, Não-cumprimento

Acórdão

9851091

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1999
Relator: Gonçalves Ferreira

Agravo

ConcordataSentençaNão-cumprimentoImpossibilidade supervenienteExtinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF93 ART75 N2 ART76 N1 ART20 N1.
CPC67 ART234 A N1 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/12/03 IN CJSTJ T3 ANOV PAG151.

Sumário

I- A concordata anteriormente homologada noutra acção deve ser considerada, no âmbito do artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, como causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil, com a consequente extinção da instância.

Texto integral não disponível

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