9910773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910773
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão de trabalhador, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027277
Nr Documento: RP199911089910773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a08e239bd7f586698025687a005442d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910773.BE
Sumário
Justifica-se plenamente o uso pela entidade patronal da medida de suspensão da prestação do trabalho por parte do trabalhador, por a sua presença no estabelecimento se mostrar inconvenientes porquanto: se recusou a entregar o veículo automóvel BMW 325-TD, que havia comprado na Alemanha, às ordens e com o dinheiro da sua entidade patronal, como lhe havia sido ordenado, por haver para ele comprador; prestou colaboração activa na montagem e abertura do estabelecimento "Príncipe Car", igualmente de venda de veículos automóveis, nele sendo visto; levantou cheques que depositara na sua conta, endossados a si e assinados por si em vez da gerência. Tais comportamentos têm gravidade tal que tornam ilícita a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador.