9410566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9410566
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Contrato de trabalho, Execução de decisão estrangeira
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00013827
Nr Documento: RP199502279410566
Indicações Eventuais: CITA JOÃO MOTA CAMPOS IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N22 DO BMJ ANOX PAG94 A 107.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXX PAG229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f80e4e7fd761ad0d8025686b0066ab3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410566.AB
Sumário
I - A convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial concluida em Lugano em 16 de Setembro de 1988 publicada no Diário da Républica, 1ª Série - A, de 30 de Outubro de 1991 e que entrou em vigor em Portugal em 1 de Julho de 1992, conforme aviso nº 94/92, publicado in Diário da Républica de 10 de Julho de 1992, 1ª Serie - A, aplica-se às matérias emergentes de contrato de trabalho, pelo que as decisões judiciais estrangeiras emergentes de contrato individual de trabalho não carecem de revisão nem de confirmação em Portugal, podendo ser executadas mediante requerimento apresentado no Tribunal de direito competente.