O descritor "Execução de decisão estrangeira" classifica 18 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 50.0% |
| TRL | 3 | 16.7% |
| TRE | 3 | 16.7% |
| TRG | 2 | 11.1% |
| TRP | 1 | 5.6% |
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