9340214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9340214
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Credor social, Responsabilidade do gerente, Apresentação à falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009463
Nr Documento: RP199305139340214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebbc6043fc1a04bb8025686b00666eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340214.82
Sumário
Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da insuficiência patrimonial da sociedade. Envolvendo tal factualidade o incumprimento do dever de apresentação para declaração de falência prescrito pelo artigo 1140, nº 1 do Código de Processo Civil, o réu, como gerente, responde para com o autor, credor da sociedade, em conformidade com o disposto no artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais, visto que o favorecimento consciente de outros credores sociais impossibilitou um pagamento parcial do crédito do autor sobre a sociedade.