0230859 - Tribunal da Relação do Porto

I - O controlo da constitucionalidade é um controlo normativo que apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham ou não aplicado e não sobre estas decisões em si mesmas. II - Residindo os senhorios em casa emprestada e pretendendo reaver a casa arrendada para nela instalarem a sua habitação, não é legítimo impor-lhes que continuem naquela situação precária e de favor, verificando-se o requisito da "necessidade" para efeito de denúncia do arrendamento.