032290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032290
Acórdão
Descritores: Identificação do acto recorrido, Rectificação da petição, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Chefe do estado maior da armada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038302
Nr Documento: SA119931216032290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4724f1e7791e8597802568fc003900b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032290.F1
Sumário
Tendo o recorrente, na resposta a questões prévias suscitadas pela entidade recorrida, procedido a uma espontânea rectificação da petição de recurso, identificando adequadamente o acto administrativo impugnado (quanto à autoria, data e conteúdo) e comprovando esse acto, há que considerar prejudicada a questão prévia suscitada pela entidade recorrida respeitante à deficiente identificação do acto impugnado, tanto mais que esta entidade, na sua resposta, mostrou estar ciente de qual o acto recorrido, tendo defendido a sua legalidade. Nos termos do art. 6 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, então vigente, era de 30 dias o prazo de interposição de recurso contencioso dos actos do Chefe do Estado-Maior da Armada para o Supremo Tribunal Militar. Antes da entrada em vigor da LPTA, era largamente dominante a jurisprudência administrativa no sentido de que na contagem do prazo de recurso contencioso, porque de prazo judicial se tratava, eram aplicáveis as regras do artigo 144, ns. 2 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, ao tempo em que decorreu o prazo de recurso contencioso a que respeitam os presentes autos, a redacção do artigo 144 do Código de Processo Civil vigente (anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro) não mandava suspender os prazos judiciais aos sábados, domingos, dias feriados e férias.