I - O disposto no art. 477 n. 1 do Cód. Proc. Civil, referente ao convite para regularização da petição inicial, não se aplica aos demais actos que dentro da acção venham a ser praticados. II -...

I - Tendo o recorrente, na resposta a questões prévias suscitadas pela entidade recorrida, procedido a uma espontânea rectificação da petição de recurso, identificando adequadamente o acto...

I - A instancia iniciada pela petição de recurso estruturada sob o pedido de declaração de ilegalidade de normas de Aviso de abertura de concurso, mas rectificada, posteriormente, no sentido de...

I - Quando a petição de recurso e rectificada pelo interessado, e assim admitida nos autos, com a correcta identificação do autor do acto recorrido, não se verifica a ilegitimidade passiva. II -...

Se os recorrentes dirigiram a petição de recurso ao STA, para impugnar contenciosamente um acto administrativo de uma Camara Municipal, para o que era então competente a auditoria administrativa, se...

Na vigencia do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, e para o efeito do preceituado nessa disposição, era de ter o recurso como legalmente interposto desde que entregue a petição respectiva no serviço...

I - Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado. II - Quando, por deficiente comunicação do acto recorrido, o recurso contencioso e dirigido...

I - Sendo o objecto do recurso contencioso o acto impugnado tal como se apresenta na petição, não pode o mesmo ser modificado ou alterado no decurso de processo. II - Se o acto impugnado na petição...

Se o recorrente for notificado para suprir ou regularizar deficiencias da petição e não o fizer dentro do prazo que lhe for marcado, apresentando nova petição, o recurso sera indeferido in limine,...

I - O suprimento ou regularização de deficiencias formais ou de instrução não comporta a modificação substancial do objecto do recurso , considerando impugnado outro despacho que não o indicado na...