061573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061573
Acórdão
Descritores: Usucapião, Dominio publico, Dominio privado do estado, Posse, Terreno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006824
Nr Documento: SJ196702210615731
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fad255b4977aecdc802568fc0039ab76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061573.93
Sumário
Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que se verifiquem os requisitos legais da usucapião. Os bens não especificamente enumerados como dominiais so podem assumir essa natureza quando se encontrem no uso directo e imediato do publico. São do dominio privado do Estado ou das Provincias Ultramarinas os terrenos vagos do Ultramar, visto que a Lei de 9 de Maio de 1901 não faculta a todos a sua utilização e antes a proibe, tornando-a dependente de concessão. Embora sejam, em principio, prescritiveis os bens patrimoniais dos entes publicos, tal não acontece com os terrenos vagos do Ultramar, mesmo que a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 43894, de 6 de Setembro de 1961, ja tivessem decorrido os prazos referidos na lei civil para a aquisição de direitos imobiliarios por prescrição.