Dominio privado do estado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dominio privado do estado" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.

acórdãos

tribunais

1951 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	15	83.3%
STJ	3	16.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

023919

21/03/1991 • Pires Machado

Cessão de bensDominio privado do estadoReversão de bens para o patrimonio do estadoPrazo

STA

023919

20/04/1989 • Valadas Preto

Bens imoveisDominio privado do estadoCessão de bensCompetencia do secretario de estado do orçamentoAutorização previaPortariaReversão de bens para o patrimonio do estadoDesvio do destino dos bensExtinção da obrigaçãoCredor com garantia realCessação de actividadeExploração pecuariaDireito de reversãoCaducidadePrazo

STA

013119

29/11/1988 • Castelo Paulo

Dominio privado do estadoHasta publicaArrendamento de predio do estadoNotificaçãoPreferenciaLegitimidade activaCessão de bensIncompetencia em razão do autor do actoCompetencia do secretario de estado do tesouroHierarquia das normasDespacho normativoDecreto-lei

STA

013560

30/10/1986 • Miller Simões

Reforma agrariaPortaria revogatoria de expropriaçãoRecurso contenciosoLegitimidade activaMinisterio publicoArguição de novos viciosPrazoPortaria de expropriaçãoActo constitutivo de direitosPrincipio da não retroactividade da leiPredio rustico não expropriavelSanta casa da misericordiaDominio privado do estadoDisponibilidadeArguição de inconstitucionalidadeActo de expropriaçãoPublicaçãoEfeito imediato

STJ

074085

23/10/1986 • Ferreira Baptista

UsucapiãoDominio privado do estadoMateria de direitoPoderes do supremo tribunal de justiça

STA

019004

12/06/1986 • Inácio Fernandes

Fundo de fomento a habitaçãoArrendamentoTransferenciaDominio privado do estadoActo internoContrato de direito privado

STJ

072065

06/12/1984 • Almeida Ribeiro

UsucapiãoDominio privado do estadoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes da relaçãoNecessidade de questionario

STA

013738

29/02/1984 • Valadas Preto

Junta de salvação nacionalOcupação de casasDominio privado do estadoBens afectos ao serviço publicoUtilidade publicaTitulo de propriedadePosse precariaBens imoveisAfectaçãoServiço publicoContrato de direito privadoActo administrativo definitivo e executorioFunção administrativaUsurpação de poderInterpretação extensivaIntegração de lacunasFundamentaçãoFundamento de direitoSustação da decisão do recursoRelação juridica privadaDireito privadoPartido politicoPartido comunista portugues

STA

011546

21/07/1983 • Tomas de Resende

Expropriação por utilidade publicaDominio privado do estadoOcupação temporaria de terrenosOcupação precariaArrendamentoPredio do estadoParque florestal de monsanto

STA

017304

28/04/1983 • Pereira da Silva

Reforma agrariaReservaArea de reservaAlteração das circunstanciasMajoraçãoAumento do agregado domesticoArea excedentaria a reservaDominio privado do estado

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