O descritor "Dominio privado do estado" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 83.3% |
| STJ | 3 | 16.7% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Dominio privado do estado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.