0076834 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não existe prestação de trabalho suplementar quando se deu como provado que a Autora, sendo empregada de escritório, aceitou uma alteração do seu contrato de trabalho com a Ré, passando, também, a exercer funções próprias de outra categoria profissional - vendedora - e, portanto, a cumprir o horário de trabalho desta, sendo certo que as partes salvaguardaram os interesses da Autora no respeitante à sua retribuição. II - Nada impedia que acordassem a alteração das funções até então desempenhadas pela Autora e a consequente alteração do seu horário de trabalho, exigida pelo exercício de tais novas funções.