001671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001671
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Processo de transgressão, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Machado , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008228
Nr Documento: SA219810204001671
Data de Entrada: 06/11/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c495fb1db1fea18802568fc003871e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001671.33
Sumário
A instauração, em 29 de Março de 1974, de um processo de transgressão para perseguição de uma infracção fiscal cometida em 1 de Fevereiro de 1974 interrompeu o prazo de prescrição judicial de 5 anos estabelecido no artigo 153 do Codigo da Contribuição Industrial e no paragrafo 1 do artigo 115 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. A liquidação da multa em 25 de Junho de 1974 e o despacho da mesma a ordenar a notificação do arguido para paga-la e contestar a acusação, por constituirem actos que tinham de ser notificados ao arguido, tem relevancia para interromper a prescrição que começou a correr apos a instauração do processo. A não pratica no processo entre 25 de Junho de 1974 e 25 de Junho de 1979 de qualquer outro acto que devesse ser notificado conduziu a consumação da prescrição do procedimento judicial em 25 de Junho de 1979.