009412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 009412
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento para profissão liberal, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024832
Nr Documento: RL19970320009412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f50832a16b8301e80256977003d84e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:009412.0A
Sumário
Estando o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal previsto na alínea h) e o arrendamento para habitação na alínea i) 2ª parte do art.64º do RAU, a causa de resolução prevista na alínea i) 1ª parte, - desabitação por mais de um ano - visará fundamentalmente o arrendamento para outros fins. A 2ª parte da alínea i) apenas se aplica aos arrendamentos para habitação permanente; reportando-se a 1ª parte aos restantes arrendamentos urbanos, com ressalva dos referidos no nº 2 do art. 5º do RAU (excluídos pelo art. 6º) - e dos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal (alínea h). Relativamente a arrendamentos habitacionais a 1ª parte da alínea i) apenas é aplicável aos celebrados para habitação não permanente, desde que não abrangidos na alínea b) do nº 2 do art. 5º.