0011877 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente regulado no artigo 979 do Código de Processo Civil, embora enxertado num processo pendente, e com pedido idêntico ao deste, é uma verdadeira acção com fundamento em nova causa de pedir. II - O Tribunal da Relação é absolutamente incompetente para conhecer em 1 instância de tal incidente.