01B3303 - Supremo Tribunal de Justiça

É nulo o contrato para constituição de uma sociedade se não foi observada a forma legalmente exigida, se inexiste qualquer substrato patrimonial e se não chegou a existir o «animus» de gerar uma entidade jurídica autónoma - art. 289º do C. Civil. Como assim, não haverá lugar, em caso de malogro na constituição desse novo ente, mesmo como sociedade irregular, a processo de liquidação e partilha dos bens afectados ao projectado exercício.