Acórdão TRC (2000) — Recurso, Parte civil

Acórdão

2607/2000

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 22 de novembro de 2000
Relator: Serafim Alexandre

Referências Legais

Legislação Nacional

ART. 32º, Nº1, 401º, Nº1, AL. C) DO CPP

Sumário

Não tendo os intervenientes do pedido civil legitimidade para deduzir a excepção da incompetência (artº 32º, nº1, do CPP) e só tendo eles legitimidade para recorrer da parte das decisões contra eles proferidas, não terão legitimidade para recorrer da decisão proferida sobre tal excepção.

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