9650658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650658
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Causas de exclusão da culpa, Caso de força maior, Caso fortuito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020615
Nr Documento: RP199702039650658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d60d2e98576817e8025686b0066ec5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650658.27
Sumário
O contrato de transporte gera para o transportador uma obrigação de resultado e não de meios. O transportador é responsável pela perda ou deterioração dos objectos, salvo quando a perda ou deterioração resultar de caso fortuito, força maior, vício de objecto, culpa do expedidor ou do destinatário. No transporte internacional de mercadorias efectuado por estrada aplica-se o regime do Decreto-Lei 45235 de 18 de Março de 1965, que no artigo 17 consagra o mesmo regime. O caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade; o facto não foi previsível mas teria sido evitado se houvesse sido previsto. Distingue-se pela ideia de inevitabilidade que caracteriza o caso de força maior.