9850764 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por pessoa que tenha vivido com o falecido na situação de cônjuge, cabendo ao foro administrativo decidir o litígio. II - Ao tribunal judicial cabe apenas fixar o direito a alimentos. III - Para que o tribunal possa reconhecer o direito a alimentos é necessário que o requerente prove a impossibilidade dos alimentos serem obtidos através das pessoas enumeradas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil.