019056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição à execução deve ser deduzida no prazo de vinte dias fixado no art. 285 do CPT, contando-se esse prazo nos termos do art. 144, 3, do CP Civil. II - Decorrido esse prazo peremptório, cujo conhecimento é oficioso, deve ser rejeitada, liminarmente, a deduzida oposição.