009924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009924
Acórdão
Descritores: Banco de angola, Nacionalização, Inconstitucionalidade material, Justa indemnização, Expropriação por utilidade publica, Onus de prova
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012975
Nr Documento: SA119760513009924
Data de Entrada: 03/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f01a96e0d5e051e802568fc0036ff09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009924.E2
Sumário
- A Constituição Politica de 1933 e omissa no que respeita as nacionalizações, nomeadamente as dos bancos emissores, ou seja, não enuncia directivas em ordem a determinar-se a indemnização devida aos accionistas. II - Acresce que o artigo 35 daquela Constituição estabelece um principio que faculta a lei ordinaria mover-se livremente no ambito das nacionalizações, desde que não decrete o confisco ou ofenda os quadros relativos a criterios de fixação de indemnizações subjacentes as leis constitucionais publicadas apos 25 de Abril de 1974. III - Mesmo a admitir-se que a lei ordinaria devia guiar-se por comando identico ao previsto para a expropriação por utilidade publica - paragrafo 1 do artigo 49 da Constituição Politica de 1933-, cabia ao respectivo accionista fazer a prova da desconformidade entre os dois valores: o real, das acções, e o fixado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 450/74, de 13 de Setembro.