I - No Despacho Normativo nº 185/79, de 20.6, do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no DR, II Série, de 3.8.79, o Governo Português apenas se comprometeu a pagar as pensões de reforma,...

I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n....

Para que se opere a integração, no sector público bancário de Portugal, dos trabalhadores bancários portugueses em serviço nas instituições bancárias da República Popular de Angola, importa observar...

Exigindo o n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, que visou o processo de regresso e integração de trabalhadores bancarios nas intituições de credito nacionalizadas, o exercicio de...

I - A integração dos trabalhadores portugueses na banca de Angola apos o seu regresso definitivo a Portugal no sistema bancario nacionalizado portugues acha-se garantida pelos Desps. Norms. 210/77,...

Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da secção do contencioso administrativo proferido em apelação de sentença da auditoria administrativa, quando, ao conhecer de questão de...

- A Constituição Politica de 1933 e omissa no que respeita as nacionalizações, nomeadamente as dos bancos emissores, ou seja, não enuncia directivas em ordem a determinar-se a indemnização devida aos...