023436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023436
Acórdão
Descritores: Ministerio da educação, Pessoal tecnico de inspecção, Requisição de pessoal, Exoneração, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Durão , Cesar
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE.
Nr Convencional: JSTA00028652
Nr Documento: SA119871209023436
Data de Entrada: 17/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec6505078485ff17802568fc0037a9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023436.55
Sumário
Aderindo um despacho ministerial a uma proposta dos Serviços, com ela concordando, e na qual vem apontadas as considerações motivadoras da decisão, indicando-se ainda o regime legal ao caso aplicavel, não pode falar-se em vicio de forma, por ausencia de fundamentação. O poder vinculado de prover definitivamente ou exonerar um funcionario do pessoal tecnico de inspecção dos quadros do Ministerio da Educação, na situação de requisitado e oriundo da função docente, por aplicação dos artigos 39, ns. 7 e 8, do Decreto-lei n. 540/79, de 31 de Dezembro, e 19, n. 8 do Decreto-lei n. 81/83, de 10 de Fevereiro, quando exercido em conformidade com tais preceitos, não esta viciado por ofensa desses mesmos preceitos. Tal poder vinculado não pode confundir-se com a situação de requisição em que se encontrava investido o funcionario, para dai tirar efeitos juridicos quando a sua permanencia no lugar, pois o regime geral do artigo 9, n. 2, a), do Decreto-lei n. 165/82, de 10 de Maio tem de ceder perante o esquema especial da carreira de inspecção no quadro do Ministerio da Educação, contemplado pelos citados Decretos-leis ns. 540/79 e 81/83.