Ministerio da educação - Jurisprudência Portuguesa

A dupla comissão de serviço e materialmente impossivel quando não se concilia com o exercicio de funções a tempo integral em ambas as funções comissionadas. A falta de base legal suficiente não...

I - A formação de acto tacito exige, entre outros, como pressuposto, que a entidade a quem e dirigida uma determinada pretensão tenha, por imposição legal, o dever de sobre ela se manifestar. II -...

I - Aderindo um despacho ministerial a uma proposta dos Serviços, com ela concordando, e na qual vem apontadas as considerações motivadoras da decisão, indicando-se ainda o regime legal ao caso...

I - O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, referente a verificação de doença de funcionario, estabelece uma presunção de inexistencia da doença, que...

I - O despacho do subdirector de Pessoal do Ministerio da Educação, proferido ao abrigo da competencia conferida pela alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 552/77, de 31-12, e acto de entidade...

I - Os funcionarios pertencentes ao Quadro Geral de Adidos (QGA) que no dominio da Port. 437/78, de 4-8, não foram integrados no quadro de supranumerarios criado por essa portaria, ja o não podem ser...

I - O director-geral de Pessoal tem competencia propria (exclusiva) para a concessão de fases aos docentes do ensino preparatorio. II - O chefe de divisão que com delegação de poderes do...

I - A aplicação da pena disciplinar academica de expulsão de todas as escolas nacionais compete hoje ao reitor da Universidade. II - Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo...

Não ha violação de lei se o recorrente foi provido no lugar de tecnico de segunda classe, ao abrigo do artigo 24 do Decreto-Lei n. 553/77, não podendo ser contemplado pelo artigo 6 da Lei n. 69/78,...