004203 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora no auto de noticia a apreensão de lagostas que se dizem com medição inferior a legal, que não se especifica, de importação e consumo proibidos, nos termos da Lei de 10 de Maio de 1897, verifica-se apenas o delito de descaminho dos artigos 42, n. 1, e 43 do Contencioso Aduaneiro, se, sem qualquer outra diligencia e sem precedencia de exame, apesar de mortas, o autuante as faz vender na lota, liquidando-se o respectivo imposto de pescado e acrescimos sob o produto da venda.