0130128 - Tribunal da Relação do Porto

I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação social) não é aplicável no domínio do direito civil.