082023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 082023
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Ratificação judicial, Embargo extrajudicial de obra nova, Prova testemunhal, Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Suprimento de nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015172
Nr Documento: SJ199204230820232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9683318c9ac13871802568fc003a059aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082023.6F
Sumário
O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do mandatario do requerente, não for arguida antes de terminar o acto. Porem, para ser indeferida, a providencia cautelar, basta que o julgador entenda que não se verifica um dos requisitos do artigo 412 daquele diploma, dada a exigencia legal da cumulação dos mesmos.