031563 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do DL 345/73 de 7.7, conjugado com o n. 3 do art. 21 do DL 49.107, de 7.7.69, o militar que, antes de completada a 3. comissão que iniciara por imposição de serviço, passou à situação de comissão por oferecimento (ou voluntária).